Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

Nos termos da Lei nº 144/2015, de 8 de Setembro, informamos que pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios: “Centro de Arbitragem de Consumo do Algarve Tribunal Arbitral”.

Morada:
Ninho de Empresas, Edifício ANJE Estrada da Penha, 3º andar, Sala 26,
8005-131 Faro, Portugal

ou

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo www.arbitragemdeconsumo.org

Outras informações em: www.consumidor.pt

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